Nesta quinta-feira, 1º de dezembro, às 14h30, os deputados estaduais irão debater na Assembleia Legislativa a exigência de assinatura de contrato pelos pró-tempores e prestadores de serviço, que pode resultar na renúncia dos direitos e perda do tempo de serviço de mais de 30 mil trabalhadores. Para a Sessão Especial foram convidadas entidades de classe e o Governo do Estado. Também na pauta de discussão, os
problemas do não pagamento a pró-tempores e prestadores de serviço por parte do Estado.
De acordo com a deputada Daniella Ribeiro (PP), quer propôs a sessão e é presidenta da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público no Poder Legislativo, há informações de que cerca de mil pessoas, apenas em Campina Grande, não receberam os seus vencimentos de outubro. Existe um número considerável desse mesmo problema, conforme as notícias, em outras regiões do Estado.
A parlamentar destacou ainda que o Governo não dá qualquer explicação a respeito do assunto, o que tem causado preocupação e desespero dos servidores que tem compromissos e estão passando por problemas sérios com o vencimento de seus compromissos. Daniella Ribeiro pede urgência na resolução do problema, pois muitos desses trabalhadores estão realmente em situação calamitosa, necessitando, portanto, de providências imediatas por parte do Poder Executivo.
A Assembleia convidou para a reunião os secretários de Estado da Administração e da procuradoria Geral do Estado e as entidades de classes, como a Asprenne (Associação dos Servidores do Nordeste-Nordeste) e outras instituições.
Conforme levantamento da Asprenne, através do seu presidente Gilson Nunes, o Governo do Estado exigiu que os pró-tempores e prestadores de serviço assinassem um contrato com o Estado, que poderá fazer com que os funcionários percam o vínculo que tinham anteriormente.
Há casos de servidores com 5, 10, 20 e 25 anos que poderão perder todo esse tempo, renunciando aos seus direitos. O tempo anterior seria todo perdido em termos de vínculo com o Estado.
Outro assunto a ser discutido na sessão diz respeito a casos em que o Governo do Estado não estaria pagando em algumas situações o salário mínimo aos servidores. Segundo Daniella Ribeiro é preciso esclarecer toda essa situação.
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