A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Teixeira Kay France Nunes Rodrigues conseguiu aprovar Projeto de Lei que obriga a administração Municipal de Teixeira a contratar mão-de-obra de pessoas egressas do sistema penitenciário.
O projeto prevê que as empresas que ganharem licitação para obras publicas em Teixeira deverão reservar 5% das vagas para ex presidiário.
O projeto teve o apoio de todos os vereadores da Câmara e foi enviado para a sanção do prefeito. Nas licitações promovidas pela administração pública municipal do município de Teixeira para contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão-de-obra constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para homens e mulheres, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas.
A disposição de vagas nunca será inferior a 5% (cinco por cento) do número total de vagas ou uma vaga quando for fração. As empresas obrigadas por esta Lei são aquelas que voluntariamente aderirem à ação prevista na Lei terão a certificação social expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo preferência nas licitações municipais em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666/93.
Blog do Tião Lucena
