O assessor jurídico da Câmara Municipal de Teixeira, Felisberto Xavier, disse que as contas de Rita Nunes referentes ao exercício de 2006 nunca foram julgadas, porque os parlamentares só tiveram conhecimento das mesmas no ano de 2012.
Disse, ainda. que o prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal para a Câmara julgar as contas do prefeito é inconstitucional, tendo sido um equívoco dos vereadores que aprovaram a seguinte norma.
Segundo Felisberto, o julgamento das contas só acontece quando a Câmara Municipal se manifesta através da votação dos vereadores, uma vez que o Tribunal não julga, apenas emite um parecer.
Afirmou, ainda, que a Câmara precisa julgar as contas pelos motivos que já apresentou anteriormente, ou seja, só ela tem competência para isso.
