Encontra-se em análise na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 001/2013, instituindo o novo Código de Posturas do município, encaminhado através de Mensagem ao Poder Legislativo, pelo Sr. Prefeito Municipal EDIMILSON ALVES DOS REIS (Nego de Guri), contendo 377 (trezentos e setenta e sete) artigos e 162 (cento e sessenta e duas) páginas. O antigo Código de Posturas do município fora aprovado na gestão EUDES NUNES e portanto fugia da realidade atual, padecendo do mal da caducidade, necessitando ser revisto.
De acordo com informações colhidas junto ao atual Secretário Adjunto de Planejamento do município, o Sr. JOACIL GOMES DE MENESES, o Projeto de Lei vinha sendo discutido e elaborado cuidadosamente desde o final de Fevereiro do corrente ano, num trabalho conjunto e criterioso da SEPLAN e da Secretaria de Administração. O novo Código de Posturas conterá as medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de costumes locais, de segurança e ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, estatuindo-se as relações entre o Poder Público e os munícipes.
Na mensagem de remessa ao Poder Legislativo, o Prefeito EDMILSON ALVES DOS REIS afirma que espera contar com o apoio daquele Poder para que possam em harmonia os Poderes Executivo e Legislativo, finalmente oferecer aos munícipes uma legislação mais moderna, mais atual e portanto mais útil à todos.
(Fonte: Joacil Meneses - SEPLAN)
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