A pedido do prefeito eleito de Cacimbas, Geraldo Terto da Silva, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), determinou ao atual prefeito de Cacimbas, Nilton de Almeida, a imediata suspensão da realização do concurso público, que seria realizado pelo município, conforme edital datado para 01/01/2012.
A decisão determina que o município nulifique o concurso, devido às conjecturadas irregularidades feitas em razão do mesmo. Dentre as irregularidades do concurso homologadas, destaca-se que as vagas ofertadas no edital certame em apreço (122), abrangendo 22 cargos, corresponde a um incremento da ordem de 32,44% do total de servidores atualmente existentes (efetivos e contratados por tempo determinado), fato que acarretará, sem sombra de dúvidas, um substancial incremento nos gastos com pessoal daquela Prefeitura Municipal, em detrimento do equilíbrio financeiro exigido pela Lei de responsabilidade Federal (art. 21) e pela própria Constituição Federal (art. 37, inciso XIII e § 1º do art. 169), sugerindo, ao final, a concessão de medida cautelar para suspender a realização do concurso público, até que a administração comprove que a sua realização não resultará em aumento de despesa vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
Jackson Souza com informações da TCE-PB
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